O prefeito de Carpina, Carlos Silva
(Carlinhos do Moinho), firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o
Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a regularizar a
situação funcional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às
endemias que atuam no município, garantindo-lhes todos os direitos assegurados
por lei aos demais servidores públicos. “Diante da impossibilidade da
manutenção da atual situação de insegurança jurídica e da precarização das
condições de trabalho desses profissionais, o MPPE conseguiu obter o
compromisso da administração de Carpina no sentido de regularizar, em até 45
dias, a situação de todos os agentes que tenham sido admitidos por meio de
seleção pública, conforme estabelecido na Emenda Constitucional 51/2006”,
explicou a promotora de Justiça Kívia Ribeiro.
A referida emenda reconheceu os
agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias como servidores
municipais, o que significa que eles não podem ter vínculo precário com a
administração pública. Por esse motivo, o prefeito Carlos Silva se comprometeu
a apurar a forma de contratação dos agentes e submeter à Câmara de Vereadores
anteprojeto de lei para criar os cargos ou empregos públicos destinados a essa
função. “Após a aprovação da lei, a gestão municipal deve assinar a carteira de
trabalho dos agentes, caso sejam contratados pelo regime celetista, ou devem
formalizar o ato de nomeação, caso os servidores sejam admitidos pelo regime
estatutário”, acrescentou Kívia Ribeiro.
Ainda segundo a promotora, os
vínculos contratuais dos agentes que não ingressaram por meio de seleção
pública não estão em conformidade com a Emenda Constitucional nº 51/2006 e, portanto,
não podem ser formalizados. Esses profissionais deverão ser desligados do
quadro funcional do município de Carpina. Por fim, o prefeito deve garantir aos
agentes o pagamento de direitos trabalhistas, como férias, décimo terceiro
salário, insalubridade e previdência social, sob pena de multa diária de R$ 1
mil em caso de descumprimento das obrigações.
